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ICMS, PIS e COFINS – Direito de restituição pelas transportadoras

Mais um artigo do advogado e colunista Edmilson Lima, sócio do escritório Lima Sociedade de Advogados. Leia.

Intervenção do Governo do Estado de SP em Cajamar: hipóteses

É importante ressaltar que a decretação da intervenção estadual é de competência privativa do Governador do Estado

A imunidade dos templos religiosos

Nos termos da organização tributaria brasileira, compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, por força do artigo 45 da Constituição, o poder de cobrar impostos e conceder imunidades,  ou seja, eximir determinados grupos de...

Aposentado com doença grave tem direito a isenção do Imposto de Renda

Leia o artigo do advogado e consultor jurídico, sócio do escritório Lima Advogados e Consultora Empresarial, membro do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial)

O segredo industrial e a sua proteção mediante o contrato de confidencialidade

O segredo industrial é o conhecimento técnico, que pelo seu valor competitivo para a empresa deve ser mantido oculto. Para manter tal segredo técnico, os contratos ou acordos de confidencialidade são instrumentos eficazes para...

O que é Recuperação Judicial?

Edmilson Lima, advogado e consultor jurídico de Cajamar trouxe mais um artigo para sua coluna. Leia

Conheça os bens que não podem ser penhorados para pagamento de dívidas

Conforme noticiado na edição anterior, além dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil, existem outros bens que não podem ser penhorados. Segundo o referido dispositivo,...

A impenhorabilidade do salário e da residência familiar

Diante da crise que assola o país, houve o aumento do endividamento dos brasileiros, razão pela qual, os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para apavorar os devedores em tom grosseiro e com ameaças...

Cobrança vexatoria: um desrespeito ao consumidor

Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor a população passou a defender ativamente seus direitos, estando atenta aos descalabros e formas de atendimento de inúmeras empresas. Uma prática severamente condenada foi a...

As provas ilícitas por derivação no direito eleitoral

Provas ilícitas são as provas obtidas de forma ilegal, contrariando e desrespeitando os preceitos processuais e os princípios constitucionais, ou seja, a obtenção das provas se configuram com a violação de natureza material ou...
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