“Art.  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana.”

Diferentemente de outros países do mundo, o Brasil tem em sua Carta Magna, bem como em suas entrelinhas, não apenas um conjunto de normas do que o que deve ou não ser feito, mas sim um projeto de desenvolvimento econômico e uma clara preocupação de combate à pobreza e a desigualdade. Isso não é por acaso, a Assembleia Constituinte de 1988 ainda convivia (Como nós atualmente) com o impacto das medidas adotadas durante o governo militar, que resultaram em uma profunda desigualdade social, baixa expectativa de vida, elevadas taxas de mortalidade infantil e a miséria da imensidão de um país vendida pela ausência de um projeto de país de uma classe média não intelectualizada que entregou o poder para as classes militares 30 anos antes.  

Mais de 3 décadas após os festejos de uma nova Constituição que além de leis, trazia consigo uma esperança, estamos assistindo seu total desmonte, sobretudo no que tange ao nosso projeto de desenvolvimento econômico, dados publicados recentemente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontam que a renda dos 50% mais pobres do país caiu em quase 20% de 2015 até hoje, a classe média teve perdas que giram no entorno de 5%, enquanto que os 1% mais rico viram sua renda aumentar em 10%. Colocando em linhas didáticas, os 6 homens mais ricos do Brasil têm um patrimônio superior aos 100 milhões mais pobres.  

O mais interessante, é que as últimas duas reformas aprovadas em nosso país, não tocam nessa questão. A Previdenciária que altera por exemplo a idade mínima de 62 e 65 anos para mulheres e homens (62/65), respectivamente, com tempo de contribuição mínimo de 20 anos, não havendo mais possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição. Isso prejudica sobretudo os mais pobres, visto que são uma classe que transitam entre os setores formais e informais da economia – Para se ter uma idéia, a mediana de anos de contribuição para os mais pobres é de 17 anos – Logo, os mais pobres terão uma tendência a se aposentar pelo BPC e não por tempo de contribuição. A transição para regimes de capitalização colocado pelo então ministro Paulo Guedes não se faz interessante em países que não possuem educação financeira avançada e mercados maduros (O último país a adotar o regime foi o Chile, que conta com a maior população idosa moradora de rua na América do Sul). Os erros de cálculo da reforma dos militares, não propiciam uma economia clara para os próximos dez anos, mas segundo Eduardo Moreira, 90% da economia virá dos mais pobres. 

A Reforma Trabalhista, retirou direitos, alegando que o trabalhador brasileiro é muito caro, ora, o Brasil é um país cujo salário mínimo não garante a subsistência como é o caso da maioria dos países que adotam o piso, trabalhadores estão tendo contas a receber sendo parceladas e estão perdendo em setores de negociação, sobretudo salarial, devido ao desmonte dos sindicatos, e o mais interessante é que os dados apresentados não nos mostram uma melhora no nível de emprego formal, pelo contrário, a “melhora” apresentada pelos sites governamentais, se resumem a geração de empregos informais e de subutilização (Bicos e ou jornadas inferiores a 40 horas) para empregos de baixa qualificação. 

Em outras palavras, nosso projeto de país está indo por água a baixo e infelizmente serão necessários muitos anos, talvez décadas para a reversão desse cenário 

Mas as reformas são necessárias?  

Alguns pontos precisam realmente ser alterados, todavia, quando insistimos em mexer no projeto de desenvolvimento de um contrato social, precisamos da participação popular, afinal vivemos em um país democrático, ainda que muito passivo frente a tomada de direito. O debate é de primordial importância, o obscurantismo governamental é tamanho, que entidades como o Fundo Monetário Internacional reduziu a expectativa do PIB para 0,9%, enquanto que a perspectiva do ano passado era de quase 3%, os parceiros comerciais estão revendo parcerias devido ao pandemônio que virou o governo brasileiro, tanto no executivo quanto no legislativo, o partido do presidente e as nossas sinalizações internacionais de apoio a países que não pesam, ou pesam muito pouco em nossas balanças comerciais como é o caso de Israel, e comprando postura frontal a países parceiros como é o caso da China (nosso maior cliente).  

Antes de vociferar pelo discurso da austeridade, tenha em mente que os gastos com Emendas Parlamentares mais do que compensam a economia de curto prazo das reformas aprovadas (Longe de comportamento austero, o executivo gasta mais de 20 mil reais por dia no cartão corporativo).

O emprego não é essa maravilha que te falaram, o crescimento não vira internamente e externamente está complicado, a transparência está longe, a desigualdade cresce, contingenciamentos educacionais com liberação em outubro – estratégia clara para diminuir o orçamento do ano que vem – e a política ambiental é um desastre. Está bom, pra quem? 


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