Os moradores do Jardim Primavera, no Polvilho, em conjunto com o escritório de advocacia Lima Advogados ganharam uma ação na Justiça onde a Prefeitura de Cajamar e as loteadoras Venturini Engenharia e Brembo Construções foram condenadas a repararem o bairro. O processo foi feito em 2008 e a decisão saiu na última semana.

O Juiz determinou a regularização dos imóveis, adequação da qualidade da pavimentação, regularização do canal de água potável e rede de esgoto, e adequar a terraplanagem no nivelamento correto de 30%, bem como a realização do programa de recuperação da área verde atingida em virtude do empreendimento estar em desacordo.

Também, foi condenado a pagar aos clientes do Lima Advogados um valor de R$ 15 mil por danos morais, beneficiando todos os moradores do Jardim Primavera.

A Justiça definiu em condená-los da seguinte maneira:

  • 1) Regularização registral dos imóveis para que possam ser registrados em nome dos adquirentes no respectivo Cartório de Registro de Imóveis;
  • 2) Adequação da qualidade da pavimentação;
  • 3) Fornecimento de projeto para que os adquirentes construam fossas sépticas com poço sumidouro, evitando uso de rede de esgoto irregular direcionada para uma área de proteção ambiental, não qual há despejo indevido de dejetos;
  • 4) Regularização do canal de água potável ou da rede de esgoto, para que passem a manter distância e condições de incomunicabilidade ou risco de contaminação;
  • 5) Adequação da terraplanagem para nivelamento correto, eliminando casos de inclinação superior a 30% nos lotes do empreendimento, bem como ajustamento de projeto de escoamento e drenagem da água;
  • 6) Realização de programa de recuperação da área verde atingida em virtude do empreendimento, de acordo com balizas da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 7) Pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00 para cada autor.

Nota da Prefeitura

A Prefeitura de Cajamar informou que o loteamento Jardim Primavera encontra se gravado em ZEIS (Zona de Especial interesse Social) e está em processo de Regularização Fundiária junto ao programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, que procederá ao registro da regularização do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí que atende ao município de Cajamar.

“No momento os técnicos estão atualizando os confrontantes do loteamento, portanto, o processo encontra se em curso. Somos sabedores dos problemas que a falta de regularização trás as pessoas que tem terrenos no Jardim Primavera e para revolver isto estamos trabalhando”, diz a nota.


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