População poderá contribuir para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento aos Adolescentes em Conflito com a Lei

Tendo em vista a deliberação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto na Cidade de Cajamar, que deu origem a Portaria de Inquérito Civil nos termos que esta fundamenta, cuja finalidade visa identificar as necessidades deste Município, bem como adequar, seus Órgãos, Programas, Estruturas e Orçamentos, em razão do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90, outrossim, a Lei Federal nº 12.594/12, a qual trata do SINASE, a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto do Município de Cajamar, CONVIDA TODA A POPULAÇÃO PARA CONTRIBUIR para a Elaboração do Plano Municipal de Atendimento aos Adolescentes em Conflito com a Lei.

As contribuições poderá ser feitas por escritas, encaminhadas pelo endereço eletrônico criacajamar@gmail.com ou ainda, serem entregues fisicamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar na rua Etelvino Inocêncio da Silva, nº 56 – bairro Jordanésia – Cajamar – CEP 07786-555.

Aqueles que de alguma forma desejar contribuir e tiverem dificuldades para expressar sua opinião por intermédio da escrita, poderá procurar nossa Secretaria no endereço citado para maiores orientações.

A Comissão salienta ainda que, referida contribuição comporá os dados colhidos para a formatação do diagnóstico situacional do Município de Cajamar no tocante a crianças e adolescentes.

Os prazos para contribuições findaram ao cabo de 30 (trinta) dias desta publicação.

Atenciosamente,

Lindaura Maria da Silva Santos
Diretora Municipal de Desenvolvimento Social

Alexandre Natividade Mazzei Belizário
Presidente do CMDCA Gestão 2016/2017


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