Mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça (“SJT”) reforçou, em recente decisão, que as empresas não estão obrigadas a mantar plano de saúde para os seus funcionários depois que esses são demitidos ou aposentados, ainda que haja coparticipação, nos seguintes termos:

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição”

Ainda que a aludida decisão beire a obviedade, a lógica da Justiça Laboral, que permanece tratando os trabalhadores como se fossem incapazes na concepção civil, gerou embate sobre o tema.

Felizmente o STJ fixou a acertada posição, afastando o protecionismo exacerbado ao trabalhador, o qual acaba por inviabilizar as atividades comerciais e industriais no país e, por consequência lógica, também prejudica a criação e manutenção dos postos de trabalho, se voltando contra a própria população economicamente ativa.


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