O Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio propôs à Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar ilegal a Lei Complementar nº 62/2005, que criou diversos cargos comissionados no âmbito da Prefeitura de Cajamar.

O problema levantado é que a Lei criou cargos a serem preenchidos por livre nomeação (sem exigência de concurso público), mas não descreveu suas atribuições.  A Prefeitura conta com 653 cargos comissionados, sendo 46 Assessores de Gabinete.

Porém, a ausência de fixação de atribuições desses cargos viola determinação da Constituição Estadual, que exige a descrição das funções de cargos comissionados em lei e não em decreto.

“Os cargos criados consistem em funções, técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, deve ser preenchido por servidor público investido em cargo de provimento efetivo, recrutado após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos”, apontou o Procurador-Geral.

Os cargos que estão no pedido de anulação são: Diretor Municipal, Chefe de Gabinete, Coordenador I, Coordenador II, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor de Gabinete I, Assessor de Gabinete II, Assessor de Gabinete III, Assessor de Gabinete IV, Assessor de Diretoria I, Assessor de Diretoria II, Assessor de Diretoria III, Assessor de Diretoria IV, Assessor de Diretoria V, Assessor de Diretoria V, Assessor de Diretoria VI, Assessor de Diretoria VII, Assessor de Diretoria VIII, Assessor de Diretoria IX, Assessor de Diretoria X, Assessor de Diretoria XI, Assessor de Diretoria XII, Assessor de Divisão I, Assessor de Divisão II, Assessor de Departamento I, Assessor de Departamento II, Corregedor, Ouvidor e de Superintendente em Saúde.

Agora, com o pedido da anulação da Lei, a Prefeitura e Câmara deverão ser intimadas para prestar informações à Procuradoria de Justiça. Se julgada procedente a ação, os ocupantes desses cargos deverão ser exonerados.

Acompanhe o processo Aqui


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