Ministério Público determina que Prefeitura de Barueri demita funcionários não concursados até o final de maio

Da Portal eCAJAMAR, com informações do Jornal Folha de Alphaville – redacao@ecajamar.com.br

Uma ação direta de inconstitucionalidade (que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal), de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Barueri e contra a Câmara Municipal, julgada em 27 de janeiro desse ano, pede o afastamento, em um prazo de 120 dias contados a partir do julgamento, de 2.791 funcionários não concursados e que exercem cargos de comissão no município. Algumas demissões já vinham sendo realizadas tanto no Legislativo como no Executivo, mas sem números oficiais informados.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo acompanharam, de forma unânime, o voto do relator desembargador Carlos Bueno. A prefeitura entrou com recurso pedindo para que o prazo fosse ampliado para 270 dias, mas o mesmo desembargador julgou o pedido (chamado de embargos declaratórios) improcedente em 9 de março.

Na teoria, Prefeitura e Câmara devem dispensar os funcionários comissionados até 27 de maio. Na prática, o secretário de Negócios Jurídicos, Benedito Fernandes, que está em Brasília e atendeu a reportagem rapidamente, disse que esse assunto deve ser melhor discutido, mas que “a priori, a Prefeitura está tomando todas as medidas necessárias.”

Na decisão mais recente, o relator fundamenta a decisão dizendo que, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação que só muito excepcionalmente é admitida. Embargos declaratórios rejeitados.” Essa fundamentação é, inclusive, citação do Ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma outra ação julgada em outubro de 2015.

Entenda o caso

A Prefeitura firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2012 com a Promotoria de Justiça para que essa adequação fosse realizada.

No ano passado, o vice-prefeito Jaques Artur Munhoz (PMB) disse a um jornal da região que até aquele momento, 5 de março de 2015, aproximadamente 250 pessoas já haviam sido demitidas. “Quando tomamos posse, o Gil contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para termos um estudo e um projeto de como nos adequar ao TAC e, isso deve começar a ocorrer”, disse na época. Os resultados desse estudo não foram divulgados.

Menos de um mês depois dessa declaração do vice-prefeito, foi a vez dos vereadores falarem sobre demissões.

“O prefeito tem que cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), porque não pode haver um inchaço de funcionários e infelizmente isso causa demissões. Só que tem que ter critérios para isso. Porque se você for ver, tem muito salário dentro da Prefeitura que é fora da realidade do mercado. Tem gente ganhando salário de engenheiro e que aí fora não receberia R$ 1 mil”, afirmou o vereador Bidu (PSDB), em abril do ano passado.

Outro que se manifestou foi o vereador Bau (PSC). “É complicado, porque quando se aprende a trabalhar numa prefeitura, a maioria da funções não é uma profissão. Quando você passa 20 anos nisso, na hora que sai não consegue trabalho e também não recebe o mesmo salário.”

Cajamar

Em virtude da Ação Civil 05/2009, o Ministério Público teria firmado um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) que deveria ser ser cumprido pelo então prefeito cassado Daniel Fonseca. A prefeitura de Cajamar possui 598 cargos em comissão com vencimentos mensais que variam de R$ 922,02 à R$ 12.655,16.

Um relatório do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) apontou que, dos 645 Municípios do Estado, Cajamar é o décimo Município de São Paulo com maior numero de cargos comissionados. No relatório do Tribunal de Contas, estes cargos estariam implicando na perda de eficiência na gestão dos recursos públicos do Município.

O Ministério Público aguarda o cumprimento do TAC pela atual administração que deverá demitir os servidores sem concurso público.


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